Notícias e Artigos

• ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, define TRF-4

  O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirma ser inconstitucional uma expressão presente em três leis que abordam a questão tributária. A alegada inconstitucionalidade apontada pela 2ª Turma será analisada pela Corte Especial do tribunal. Trata-se de um texto sobre a receita bruta das empresas e que estipula a inclusão do ICMS na base de cálculo do Cofins. Julgando uma apelação, o TRF-4 reconheceu […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Direito Empresarial.

• Sancionada lei que permite pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf

  Foi publicada nesta terça-feira, 24, no DOU, a lei 13.191, sancionada pela presidente Dilma Rousseff para permitir o pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf. A norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015, para regulamentar a gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes. “Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Notícias.

• Desastre em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco

  Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royaltiesdevidos pela exploração das minas, a população local tem empregos e a vida segue em frente. Mas paga-se um preço por isso, consistente em poluição dos rios por metais pesados, poeira, barulho, tráfego intenso de caminhões e rachadura nas casas (Zero Hora, 15 de novembro de 2015, página 7). Nesse cenário, no dia 5 […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Desastres Ambientais.

• Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF

  Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indenizá-lo em R$ 4 mil por danos morais. No caso, o autor da ação processou a companhia aérea porque a empresa teria cobrado uma multa no valor de 50% sobre uma passagem cancelada. Segundo o autor, apesar de a empresa ter […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.

• Portos do Paraná apresentam inovações em Congresso Nacional de Direito Portuário na OAB

  PARANAGUÁ – A nova Lei dos Portos e a logística portuária no Brasil foram temas apresentados, sexta-feira (23), pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), no IV Congresso Nacional de Direito de Marítimo, Portuário e Aduaneiro. O Congresso está sendo realizado, em Curitiba, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Paraná. O diretor presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, falou sobre a logística portuária no Brasil e sobre os avanços obtidos pelo Porto de Paranaguá no cenário do […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.

• Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

  Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a  empresa calçadista sediada em Ivoti (RS). O relator do recurso na corte, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.