Notícias e Artigos

• Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado

  Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo necessário.

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário.

• Pescadores de Itapoá protestam pela dragagem do Canal da Barra Do Saí

  Aproximadamente 80 pescadores bloquearam a SC-415 em forma de protesto ontem pela manhã, […]. Eles pedem a dragagem do canal da Barra do Saí, em Itapoá, no Litoral Norte, no limite com Guaratuba…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente.

• Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide Supremo

  Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação.

• APPs em áreas urbanas poderão ser alteradas por plano diretor e lei de uso do solo

  A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente.

• Supremo reconhece repercussão geral sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

  Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Legislativo.

• Fiscalização de transporte interestadual de produtos perigosos cabe à União

  

  Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) faziam operação para apurar a regularidade no transportes de produtos perigosos…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário.