Publicações da categoria 'Judiciário':

• Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado

  Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo necessário.

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário.

• Fiscalização de transporte interestadual de produtos perigosos cabe à União

  

  Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) faziam operação para apurar a regularidade no transportes de produtos perigosos…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário.