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O debate sobre o valor venal como base de cálculo...
O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo relator foi o ministro Gurgel de Faria (REsp 1.937.821/SP), que, dentre outras disposições, entendeu que a base de cálculo do ITBI não poderia ser […]
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Corte especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na...
Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]
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Aplicação do princípio da candura perante a corte pelo...
Cássio Aurelio Servidone e Maria Amelia Mastrorosa Vianna Pode-se dizer finalmente que a candura processual está em consonância inclusive com princípios da Lei de Proteção de Dados, no que se refere ao dever de transparência e legitimo interesse da parte. O Superior Tribunal de Justiça no mês de junho desse ano negou provimento a Agravo Interno em Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 34.477 e aplicou o princípio da candura perante a Corte. O princípio é utilizado no Estado […]
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Outras Publicações
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Sancionada lei que permite pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf
Foi publicada nesta terça-feira, 24, no DOU, a lei 13.191, sancionada pela presidente Dilma Rousseff para permitir o pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf. A norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015, para regulamentar a gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes. “Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito […]
Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Notícias. -
Desastre em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco
Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royaltiesdevidos pela exploração das minas, a população local tem empregos e a vida segue em frente. Mas paga-se um preço por isso, consistente em poluição dos rios por metais pesados, poeira, barulho, tráfego intenso de caminhões e rachadura nas casas (Zero Hora, 15 de novembro de 2015, página 7). Nesse cenário, no dia 5 […]
Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Desastres Ambientais. -
Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF
Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indenizá-lo em R$ 4 mil por danos morais. No caso, o autor da ação processou a companhia aérea porque a empresa teria cobrado uma multa no valor de 50% sobre uma passagem cancelada. Segundo o autor, apesar de a empresa ter […]
Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria. -
Portos do Paraná apresentam inovações em Congresso Nacional de Direito Portuário na OAB
PARANAGUÁ – A nova Lei dos Portos e a logística portuária no Brasil foram temas apresentados, sexta-feira (23), pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), no IV Congresso Nacional de Direito de Marítimo, Portuário e Aduaneiro. O Congresso está sendo realizado, em Curitiba, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Paraná. O diretor presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino, falou sobre a logística portuária no Brasil e sobre os avanços obtidos pelo Porto de Paranaguá no cenário do […]
Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.