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O debate sobre o valor venal como base de cálculo...
O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo relator foi o ministro Gurgel de Faria (REsp 1.937.821/SP), que, dentre outras disposições, entendeu que a base de cálculo do ITBI não poderia ser […]
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Corte especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na...
Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]
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Aplicação do princípio da candura perante a corte pelo...
Cássio Aurelio Servidone e Maria Amelia Mastrorosa Vianna Pode-se dizer finalmente que a candura processual está em consonância inclusive com princípios da Lei de Proteção de Dados, no que se refere ao dever de transparência e legitimo interesse da parte. O Superior Tribunal de Justiça no mês de junho desse ano negou provimento a Agravo Interno em Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 34.477 e aplicou o princípio da candura perante a Corte. O princípio é utilizado no Estado […]
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Pescadores de Itapoá protestam pela dragagem do Canal da Barra Do Saí
Aproximadamente 80 pescadores bloquearam a SC-415 em forma de protesto ontem pela manhã, […]. Eles pedem a dragagem do canal da Barra do Saí, em Itapoá, no Litoral Norte, no limite com Guaratuba…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente. -
Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide Supremo
Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação. -
APPs em áreas urbanas poderão ser alteradas por plano diretor e lei de uso do solo
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente. -
Supremo reconhece repercussão geral sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Legislativo.