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O debate sobre o valor venal como base de cálculo...
O artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma polêmica recente surgiu com a decisão do STJ, no Tema Repetitivo 1.113, cujo relator foi o ministro Gurgel de Faria (REsp 1.937.821/SP), que, dentre outras disposições, entendeu que a base de cálculo do ITBI não poderia ser […]
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Corte especial do STJ muda tese sobre depósito judicial na...
Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. A Corte Especial do STJ revisou e mudou, nesta quarta-feira, 19, tese firmada pela 2ª seção no Tema 677. O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora. Segundo […]
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Aplicação do princípio da candura perante a corte pelo...
Cássio Aurelio Servidone e Maria Amelia Mastrorosa Vianna Pode-se dizer finalmente que a candura processual está em consonância inclusive com princípios da Lei de Proteção de Dados, no que se refere ao dever de transparência e legitimo interesse da parte. O Superior Tribunal de Justiça no mês de junho desse ano negou provimento a Agravo Interno em Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança 34.477 e aplicou o princípio da candura perante a Corte. O princípio é utilizado no Estado […]
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Fiscalização de transporte interestadual de produtos perigosos cabe à União
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) faziam operação para apurar a regularidade no transportes de produtos perigosos…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário. -
Portaria da Receita torna mais flexível controle de estoque para drawback
As regras para empresas que compram matérias-primas e insumos para fabricar produtos destinados à exportação ficaram mais simples.
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação. -
Mineradora deverá indenizar famílias afetadas por desastre ambiental em MG
A Mineração Rio Pomba Cataguases deverá recompor os danos materiais e morais decorrentes do vazamento de lama tóxica que deixou famílias desabrigadas nos municípios de Muriaé…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Desastres Ambientais. -
Dano ambiental atinge tanto esfera moral individual quanto coletiva, reconhece STJ
Responsável por acidentes ambientais é obrigado a garantir o ressarcimento dos danos provocados ao ambiente e a terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente.