Publicações da tag 'Carf':

• Sancionada lei que permite pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf

  Foi publicada nesta terça-feira, 24, no DOU, a lei 13.191, sancionada pela presidente Dilma Rousseff para permitir o pagamento de gratificação aos conselheiros do Carf. A norma altera o anexo V da lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015, para regulamentar a gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes. “Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Notícias.

• Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

  Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a  empresa calçadista sediada em Ivoti (RS). O relator do recurso na corte, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.