Publicações da tag 'Legislação':
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OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas
O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF contra dispositivos que vedam a distribuição de lucros e dividendos em empresas. Para a entidade, a proibição fere,…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Direito Empresarial. -
Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado
Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo necessário.
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Judiciário. -
APPs em áreas urbanas poderão ser alteradas por plano diretor e lei de uso do solo
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente. -
Dano ambiental atinge tanto esfera moral individual quanto coletiva, reconhece STJ
Responsável por acidentes ambientais é obrigado a garantir o ressarcimento dos danos provocados ao ambiente e a terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou…
Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Meio Ambiente.