Publicações da tag 'Litoral':

União não precisa indenizar por desapropriação em ilha no Paraná

O ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence. Assim, seguindo o voto do desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que uma construtora não tem direito de receber indenização por desapropriação de lotes situados uma ilha, no Parque Nacional do Superagui, no Paraná. Na ação, a construtora alegou ter tido dois imóveis confiscados pela União em 1989, quando o parque foi criado. Segundo a empresa, os terrenos estariam registrados como sendo de sua […]