Publicações da tag 'Tributos':

• Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco, diz TRF-4

  Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe apenas para manter as exigências fiscais. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) validou a decisão do Carf de restituir créditos tributários do PIS/Pasep e Cofins a  empresa calçadista sediada em Ivoti (RS). O relator do recurso na corte, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que […]

  Publicado por BS & Advogados Associados, nov. 2015 em Sem categoria.

• Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide Supremo

  Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação.

• Supremo reconhece repercussão geral sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

  Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social…

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Legislativo.

• Portaria da Receita torna mais flexível controle de estoque para drawback

  As regras para empresas que compram matérias-primas e insumos para fabricar produtos destinados à exportação ficaram mais simples.

  Publicado por BS & Advogados Associados, set. 2014 em Importação e Exportação.